Mandado de Segurança Preventivo, impetrado pela maioria absoluta dos conselheiros do Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM), determina que o presidente TCE-AM convoque, para a próxima sessão plenária do pleno da Corte de Contas, nesta terça-feira (3), a eleição para direção do TCE-AM. A liminar foi concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas (TJAM), Elci Simões de Oliveira.
De acordo com os Conselheiros Yara Lins Josué Neto, Júlio Pinheiro, Josué Claudio Neto, e Luis Fabian , o Mandado de Segurança é “contra ato indevido e ilegal” do presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro. Na justificativado pedido de liminar ressaltam que não ocorreu convocatória para eleições conforme previsto na Lei. Érico Desterro deveria ter feito a convocação para eleições da Mesa Diretora da Corte de Contas na sessão do Pleno da última terça-feira (26).
“Estão os recentes atos praticados pelo impetrado (Erico Desterro) tais como não informar e nem convocar para a próxima sessão plenária, que será na terça-feira (03/10), a realização das eleições para a Mesa Diretora do TCE-AM, deixando evidente a tentativa de descumprir os ditames da Lei 2.423/1983, com alterações trazidas com alterações trazidas pela Lei Complementar n° 250 de 25/09/2023”.
De acordo com decisão do desembargador Elci Simões os conselheiros conseguiram demonstrar “o periculum in mora” (perigo da demora), “já que há justo receio que o impetrado (presidente do TCE) pode vir a praticar atos tendentes a impedir a realização da Sessão Exclusiva para Eleição da Mesa Diretora do TCE”, indicando ainda a existência do “fumus boni iuris” (o alegado direito é plausível), o que garante a admissibilidade da denúncia.
