Lei sancionada pelo governo do AM deve aumentar valor da conta de luz

Amazonas Política

Manaus – A mudança na legislação tributária referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS), instituída pela Lei Complementar nº 217/2021, aprovada pelo Governo do Amazoans deve gerar aumento da tarifa de energia elétrica por parte da Eletrobras Amazonas Energia. O alerta foi feito por parlamentares na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) nesta semana.

Segundo o texto, a Lei Complementar alterou o Código Tributário do Amazonas, e determinou que o recolhimento do ICMS referente à energia elétrica se dê por substituição tributária, de forma que as geradoras de energia passam a ser responsáveis pelo recolhimento do tributo até o consumidor final e não mais a concessionária de energia elétrica.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o valor de tarifa B1 (consumidor residencial) é o mesmo para todo o Amazonas, de R$ 0,891 por quilowatt-hora. Esse valor, no entanto, significará uma redução de -16,94% para os consumidores de Manaus e um acréscimo de +10,75% para os moradores dos demais municípios do estado, os quais eram beneficiados até 2021 com isenção de ICMS nos termos Convênio ICMS nº 178/2021, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 1º de outubro de 2021.

Os deputados questionaram sobre a relação entre mudança de legislação e intenção de aumento da tarifa, uma vez que foi mudada a tributação do ICMS, que não ocorre mais no consumo da conta, e sim no fato gerador. Também foi questionada a relação entre a mudança trazida pelo decreto e a necessidade de aumento da tarifa. Para os parlamentares, a simples mudança da fonte pagadora sem haver qualquer mudança na alíquota não pode ser razão para aumento na tarifa de energia.

“Se o Governo vai arrecadar menos, problema é do governo, o que não pode é o governo arrecadar ICMS em cima do mais humilde. Eu faço um apelo ao parlamento, precisamos revogar essa lei.” disse o deputado Wilker Barreto na sessão plenária.

A fim de fomentar o debate sobre à alteração, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também promoverá a Audiência Pública nº 13/2022 em Manaus dia 31 de agosto.

Fonte: D24am.

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